Aposentadoria especial

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Publicado na revista Proteção em Março de 2011.

Anexo 3 da NR-15 que trata sobre o CALOR é alterado

A Portaria  N° 1.359 de 9 de dezembro de 2019, altera o anexo 3 da NR-15. O novo anexo entrou em vigor a partir da data de publicação 11/12/2019.

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Súmula 447 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA TRIPULANTES E OUTROS

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO.

Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.

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