Aposentadoria especial

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Publicado na revista Proteção em Março de 2011.

Súmula 447 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA TRIPULANTES E OUTROS

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO.

Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.

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